Regularização de Obra em Porto Alegre

Construiu ou reformou sem projeto? Regularize sua obra na Prefeitura de Porto Alegre e Receita Federal. Redução de INSS (Decadência) e Averbação na Matrícula.

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Construiu ou Reformou sem avisar a Prefeitura? Regularize sua Obra

Se a sua casa existe no terreno, mas não aparece na matrícula do imóvel, você tem uma “construção fantasma”. Isso impede financiamentos bancários e gera multas pesadas. Regularizamos sua obra do projeto ao registro.

Os riscos de manter uma obra irregular em Porto Alegre

É comum no Brasil: primeiro a gente constrói, depois vê a documentação. Porém, as regras mudaram. O cruzamento de dados entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Receita Federal (via satélite e drones) está cada vez mais eficiente.

Impossibilidade de Venda Financiada: Bancos como a Caixa só financiam imóveis com “Habite-se” e obra averbada. Você perde 80% dos compradores.
Desvalorização: Quem compra à vista exige descontos agressivos para assumir o risco da obra irregular.
Cessão de Direitos Possessórios: Para quem está comprando ou vendendo um imóvel que ainda não tem escritura (apenas posse), preparando o terreno para uma futura Usucapião.
Risco de Embargo e Multas: A fiscalização municipal pode multar e até embargar o uso do imóvel.
Bloqueio em Inventários: Se o proprietário falecer, a obra irregular trava a partilha dos bens.

O medo da Receita Federal: Como pagamos menos INSS?

Muitos proprietários não regularizam por medo da conta do INSS (Contribuição Previdenciária sobre a Obra). A Receita Federal cobra caro por cada metro quadrado construído.

Onde entra a inteligência jurídica da Bruna Pires? Como especialista, analiso se a sua obra já atingiu a DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.

O que é isso? Se a obra foi concluída há mais de 5 anos e conseguirmos provar (com fotos de satélite, contas de luz antigas, etc.), você pode não precisar pagar o INSS.

Isso pode gerar uma economia de dezenas de milhares de reais no seu processo. Não pague a guia da Receita sem antes consultar uma advogada.

Do Projeto à Averbação: Como funciona?

Atuamos em parceria com engenheiros e arquitetos parceiros para entregar a solução completa (Jurídica + Técnica).

01

Levantamento Técnico

O engenheiro/arquiteto desenha a planta do que foi construído (As Built).

02

Aprovação na Prefeitura (POA)

Protocolamos o projeto para obter a aprovação urbanística e ambiental.

03

Habite-se (Carta de Habitação)

A Prefeitura vistoria e atesta que o imóvel é habitável.

04

CND do INSS (Receita Federal)

Fazemos a aferição da obra (SERO) para emitir a Certidão Negativa de Débitos (buscando a decadência/isenção se possível).

05

Averbação no Cartório

O passo final. Levamos o Habite-se e a CND ao Registro de Imóveis para que a construção passe a existir juridicamente na matrícula.

Especialista em Direito Urbanístico

Diferente de escritórios generalistas, a Dra. Bruna Pires possui Pós-Graduação em Direito Urbanístico e Planejamento Urbano (2024).

Isso significa domínio total sobre:

Plano Diretor de Porto Alegre.
Lei de Anistia (quando houver).
Cessão de Direitos Possessórios: Para quem está comprando ou vendendo um imóvel que ainda não tem escritura (apenas posse), preparando o terreno para uma futura Usucapião.
Regras de recuos, taxas de ocupação e índices construtivos.
Defesa administrativa contra multas de fiscalização.

Dúvidas sobre Obras Irregulares

Quer segurança jurídica para seu patrimônio e confiança para o futuro?

Agende sua Consulta com a Advogada Bruna Pires e receba um parecer técnico sobre o seu caso.

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